Nos últimos 25 anos assistiu-se a um controlo apertado em toda a Europa da Legislação sobre “Timeshare” como antes nunca observado, onde seus níveis de proteção ao consumidor estão em níveis sem precedentes. Está totalmente protegido contra os desenvolvedores desonestos e aqueles que querem operar por meio de práticas que são agressivas, enganadoras e omitem a informação essencial que é importante para o processo de tomada de decisão. Demorou muito tempo para se alcançarem estes níveis, mas, infelizmente, a maior parte das pessoas não fazem ideia dos atos legislativos inovadores e a que anos eles poderiam ter tido impacto naquilo que sofreram. As empresas de “timeshare” raramente mudaram os seus processos para estarem em sintonia com a legislação, e, portanto, a oportunidade de ter as questões contratuais ordenadas nem sempre foi do conhecimento geral. Nós adotamos os atos legislativos fundamentais que foram postos em prática para proteger os consumidores no Reino Unido e internacionalmente, especialmente na Europa. Orgulhamo-nos da nossa compreensão destas leis e dos processos associados à resolução unilateral e legal. A referência padrão para o potencial sucesso reside, claramente, na preparação segura de uma resolução unilateral baseada em factos e matéria de direito que possuem a evidência adequada reunida para apoiar a denúncia. O nosso conhecimento cumulativo sobre a proteção do consumidor, da propriedade, das finanças e das principais leis europeias colocam-nos numa posição ímpar para o ajudar com advogados que irão resolver os seus problemas de resolução contratual. Aqui encontra-se apenas alguma da legislação que nos ajudará a ajudá-lo:

Consumer Protection from Unfair Trading Regulations (Regulamentos de Proteção do Consumidor em Casos de Práticas Comerciais Desleais) de 2008

Direitos do Consumidor Act (Lei dos Direitos do Consumidor) de 2015

Regulamentos Relativos às Cláusulas Abusivas nos Contratos Celebrados com os Consumidores de 1994 e 1999

Landlord and Tenant Act (Lei relativa às Relações entre Proprietários e Arrendatários) de 1985

Finance Act (Lei das Finanças) de 1994, 2003, 2015 e 2016

Consumer Credit Act (Lei do Crédito ao Consumidor) de 1974, 2006 e 2015

Lei Espanhola 42/1998

Diretiva Europeia 94/47/DE

Diretiva Europeia 2008/122/CE

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